Resolução legaliza produção da agricultura familiar em área de preservação

O Regional Sul

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10/06/2010 - 09:41

A resolução 425 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que reconhece a agricultura familiar como de interesse social, foi publicada na edição do dia 25 de maio do Diário Oficial da União. Com isso, atividades agrícolas consolidadas em áreas de preservação permanente (APPs) poderão ser legalizadas ambientalmente.
A Resolução reconhece como de interesse social, para fins de produção, algumas atividades desenvolvidas pela agricultura familiar em propriedades já consolidadas em APPs. Entre as atividades reconhecidas estão o pastoreio extensivo em campos de altitude, cultivo de espécies lenhosas e frutíferas perenes em encostas, morros e topos de morros, cultivo em áreas de vazante e manejo agroflorestal sustentável.
A decisão do Conama beneficia propriedades com tamanho de até 4 módulos fiscais, conforme lei 11.326 (lei da agricultura familiar), com a regularização da intervenção ou supressão de vegetação em APP, ocorridas até 24 de julho de 2006.